Resolução SMF 2375, de 21/03/2006 – cria o primeiro programa de acompanhemento e verificação da arrecadação do ISSQN – DIEF

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 48 e 172 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município), e nos arts. 152 e 234 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3o do Decreto nº 25.763, de 13 de setembro de 2005

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o primeiro programa de acompanhamento e verificação da arrecadação