Resolução SME 1177, de 12/01/2012 – altera a resolução 676/1999 – descreve as competências do conselho municipal de educação

 Altera do Anexo Único da Resolução SME nº 676, de 22/09/1999.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o contido no processo nº 07/000.127/2012, e considerando a necessidade de atualizar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação do Rio de Janeiro, em face das novas demandas educacionais.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo Único da Resolução SME nº 676, de 22 de setembro de 1.999, dando nova redação ao Regimento