RESOLUÇÃO SE/SP 154, DE 01/09/1999 – DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CADASTRAMENTO DE ALUNOS…

…coleta de vagas, compatibilização demanda/vaga e matrícula para o atendimento à demanda escolar do ensino fundamental no ano letivo de 2000.

A Secretária da Educação, considerando :

– que a Constituição Federal estabelece que os Estados e Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório e;

– a necessidade de se efetuar um planejamento conjunto e antecipado para atendimento adequado de toda a demanda do ensino fundamental,

Resolve:

Artigo 1º – O