RESOLUÇAO SE/SP 082, DE 19/04/1982 – DISPÕE SOBRE REGISTRO DE DIPLOMAS E CERTIFICADOS DE HABILITAÇÕES PROFISSIONAIS DE 2.º GRAU

Dispõe sobre registro de diplomas e certificados de habilitações profissionais de 2.º grau

O Secretario de Estado da educação, considerando:

o disposto na Portaria MEC 629, de 26 de novembro de 1981, e o Convênio MEC-SE, publicado em 18 de fevereiro de 1982;

o inciso XX do artigo 144 do Decreto 7.510/76, com a redação dada pelo Decreto 18.412, de 2 de fevereiro de 1982;

as disposições da Resolução SE 25/81, com as alterações introduzidas pela Resolução SE 21/88 o