RESOLUÇÃO SE/SP 061, DE 14/04/1998 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CLASSES DE ATENDIMENTO À FEBEM

Dispõe sobre autorização de funcionamento de classes de atendimento à FEBEM

A Secretária da Educação, considerando os termos das Constituições Federal e Estadual, da Lei 9394/96, da Resolução SE/SCFBES 1/94 e a necessidade de garantir o acesso à escolaridade e à continuidade de estudos de adolescentes como nos casos de Internação, Liberdade Assistida, Semi-Liberdade e SOS/Criança, do Centro de Preparação e Encaminhamento da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social,

resolve:

Artigo 1º – Fica autorizada a organização e o funcionamento de classes de curso supletivo correspondente ao