RESOLUÇÃO SE/SP 041, DE 26/04/2000 – DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA DOAÇÃO DE MATERIAL INSERVÍVELE/OU EXCEDENTE

Dispõe sobre procedimentos para doação de material inservível e/ou excedente.

A Secretária da Educação, tendo em vista o Decreto nº 40.645/96 e, considerando as disposições do artigo 5º do Decreto nº 40.473/95,

resolve:

Artigo 1º – Compete aos Dirigentes Regionais de Ensino autorizar a doação de materiais inservíveis e/ou excedentes que nas unidades escolares ocupam espaços imprescindíveis a um melhor atendimento pedagógico às necessidades específicas dos alunos.
Parágrafo único – A doação de que trata o caput deste artigo será efetivada às