RESOLUÇÃO SE/SP 013, DE 13/02/1997 – DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 86 E 87, INCISO II, DA LEI FEDERAL 8.666/1993 E NOS ARTIGOS 80 E 81, INCISO II, DA LEI ESTADUAL 6.544/1989

Dispõe sobre aplicação de multas previstas nos artigos 86 e 87, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e nos artigos 80 e 81, inciso II, da Lei estadual nº 6.544/89

A Secretária da Educação, tendo em vista o disposto nos artigos 86 e 87, inciso II, da Lei federal 8.666/93 e nos artigos 80 e 81, inciso II da  Lei estadual 6.544/89,

resolve:

Artigo 1º – Pela inexecução total ou parcial do ajuste, poderá ser aplicada às empresas contratadas para administração dos