RESOLUÇÃO SEE/RJ 4570, DE 12/08/2010 – ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA/SEEDUC

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/010.311/2010,

CONSIDERANDO:

– ser dever de toda autoridade administrativa promover, por meio de sindicância, a apuração sumária de qualquer possível irregularidade ocorrida no âmbito dos diversos órgãos e unidades da Secretaria de Estado de Educação,

– a necessidade de se conferir uniformidade aos trabalhos de apuração sumária, com o objetivo de assegurar o esclarecimento dos fatos, e

– que a Comissão