RESOLUÇÃO SE – 61, DE 05-04-2002 – DISPÕE SOBRE AÇÕES REFERENTES AO PROGRAMA DE INCLUSÃO ESCOLAR
Dispõe sobre ações referentes ao Programa de Inclusão Escolar.
A Secretária da Educação, com fundamento nas disposições do artigo 58 da Lei nº 9.394, de 20.12.1996, na Deliberação CEE 05/2000 e na Resolução SE nº 95/2000 e considerando que:
a política de ação governamental prevê um Programa de Atendimento aos alunos da rede pública, com necessidades educacionais especiais, preferencialmente em classes regulares de ensino;
as escolas devem reconhecer e responder às necessidades educacionais especiais de alunos, por
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