Resolução MEC/CPRSC 003, dee 8/6/2021 – Estabelecem pressupostos, diretrizes e procedimentos para a concessão de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos docentes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, por meio de processo avaliativo especial

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 11/06/2021 | Edição: 108 | Seção: 1 | Página: 129

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica

CONSELHO PERMANENTE PARA RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 8 DE JUNHO DE 2021

O CONSELHO PERMANENTE PARA RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETENCIAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18, § 3º da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos do