Resolução MEC/CPRSC 7, de 08/03/2022 – Altera a Resolução CPRSC 3 de 8/06/021, que estabelece os pressupostos, as diretrizes e os procedimentos para a concessão de reconhecimento de saberes e competências (rsc) aos docentes da carreira de magistério

RESOLUÇÃO MEC CPRSC 7, DE 08/03/2022 – Altera a Resolução CPRSC 3 de 8/06/021, que estabelece os pressupostos, as diretrizes e os procedimentos para a concessão de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos docentes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, por meio de processo avaliativo especial

O CONSELHO PERMANENTE PARA RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18, § 3º da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT, e considerando o art. 2º, inciso IV e V, da Portaria MEC nº 207, de 6 de fevereiro de 2020, e os §§ 3º, 4º e 5º do art. 14 da Resolução CPRSC nº 3, de 8 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º O artigo 13 da Resolução CPRSC nº 3, de 8 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. O Reconhecimento de Saberes e Competências produzirá efeitos financeiros a partir da data de apresentação formal do requerimento do servidor, desde que nesta data estejam atendidas as condições necessárias para a concessão. ” (NR)

Art. 2º O artigo 17 da Resolução CPRSC nº 3, de 8 de junho de 2021, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

“Art. 17. ……………………………………………………………………………

Parágrafo único. Os requerimentos serão analisados com base no Regulamento vigente à época de sua formalização. ” (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

KEDSON RAUL DE SOUZA LIMA

Coordenador

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