Resolução CNE/CP 002, 22/12/2017 – institui e orienta a implantação da base nacional comum curricular ao longo das etapas e modalidades da educação básica

RESOLUÇÃO CNE/CP 002, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (*)

Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica.

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DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A presente Resolução e seu Anexo instituem a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), como documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais como direito das crianças, jovens e adultos no âmbito da Educação Básica escolar, e orientam sua implementação pelos sistemas de ensino das