Resolução CNE/CES 004, DE 16/11/2022 – Altera o artigo 11 da Resolução CNE/CES 007, de 11/12/2017, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu
O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, § 2º, alínea “g”, da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei 9.131, de 25 de novembro de 1995, nos artigos 9º, incisos VII e IX, 44, inciso III, 46 e 48, §§ 1º e 3º da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no
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