RESOLUÇÃO CNAS 086/2008 – DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÕES EMITIDAS PELO CNAS

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 10 e 11 de dezembro de 2008, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e tendo em vista o disposto no art. 5o, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, no art. 46 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nas Instruções Normativas da Secretaria