RESOLUÇÃO CNAS 085/2009 – DISPÕE SOBRE REGISTRO NOS CMAS OU CEAS – ALTERA RESOLUÇÃO 177/2000

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em Reunião Ordinária realizada nos dias 15, 16 e 17 de setembro de 2009, no uso das competências e atribuições conferidas pelo artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar os incisos X, XI e XII do artigo 4º da Resolução CNAS nº 177, de 10 de agosto de 2000, publicado Seção I, do Diário Oficial da União em 24 de agosto de 2000