RESOLUÇÃO CNAS 069/2009 – TROCA DE INFORMAÇÕES DOS CMAS OU CEAS SOBRE O REGISTRO COM O CNAS

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, CONSIDERANDO a relevância da troca de informações entre o CNAS e os Conselhos de Assistência Social dos municípios e do Distrito Federal para o exercício do controle social e

CONSIDERANDO que o efetivo funcionamento de entidades e organizações de assistência social, bem como sua inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho