Resolução CNAS 014/2014 – Cadastramento ou Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social

Resolução nº 14, de 15 de maio de 2014 (CNAS)

• Define os parâmetros nacionais para a inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, assim como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.
• Considera diversas leis, decretos e resoluções que tratam da organização da Assistência Social, direitos da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência, benefícios eventuais, entre outros.
• Estabelece que a inscrição das entidades e organizações de Assistência Social é a autorização de funcionamento
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