Legislação Federal
23 mar 20 22:30

RESOLUÇÃO CGSN Nº 153, DE 25/3/2020 – PRORROGA PRAZO DE DECLARAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN Nº 153, DE 25 DE MARÇO DE 2020

(Publicado(a) no DOU de 26/03/2020, seção 1, página 44)  

Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6

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