RESOLUÇÃO CGSN 34, DE 17/03/2008 – COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS M.E E E.P.P – DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS JUDICIAIS.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Resolução regulamenta o art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata dos Processos Judiciais relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Art. 2º Serão propostas em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), as ações judiciais que tenham por objeto:
I – ato do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)