Legislação Federal
29 abr 22 07:00

RESOLUÇÃO CGSN 168, DE 20/04/2022 – PRORROGA PRAZO DE ADESÃO AO RELP PARA 31 DE MAIO

EMENTA

ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 166, DE 18 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL, E PRORROGA, EXCEPCIONALMENTE, O PRAZO FINAL PARA A TRANSMISSÃO DA DASNSIMEI.

 

 

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº

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