RESOLUÇÃO CFM 1605/2000 – ATESTADO MÉDICO
RESOLUÇÃO CFM nº 1.605/2000
(Publicada no D.O.U. 29 SET 2000, Seção I, pg. 30)
(Retificação publicada no D.O.U. 31 JAN 2002, Seção I, pg. 103)
O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 154 do Código Penal Brasileiro e no art. 66 da Lei das Contravenções
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