RESOLUÇÃO CEE/RR 041/2003 – ESTABELECE NORMAS SOBRE CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA, AUTORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE CURSOS, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DE RORAIMA
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA, no uso das atribuições e com base nos artigos 210, § 2º e 231, da Constituição Federal de 1988 nos Arts. 78 e 79 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, no Parecer CNE/CEB nº 14/99, e na Resolução CNE/CEB nº 3/99.
R E S O L V E:
Art. 1º O estabelecimento de ensino que oferte educação escolar indígena no âmbito da Educação Básica, localizado em terras indígenas, será reconhecido
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