RESOLUÇÃO CEED/RS 249/1999 – ALTERA PRAZOS PARA ENTRADA DE PROCESSOS NO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E FIXA OUTRAS MEDIDAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO  249, de 06 de outubro de 1999.

Altera prazos para entrada de processos no Conselho Estadual de Educação e fixa outras medidas.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no artigo 11, inciso III, itens 1 e 4, da Lei nº 9.672, de 19 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei nº 10.591, de 28 de novembro de 1995, RESOLVE:

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