RESOLUÇÃO CEED/RS 248/1999 – PRORROGA PRAZOS DE VIGÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO   248, de 08 de setembro de 1999.

Prorroga prazos de vigência de delegação de atribuições a Conselhos Municipais de Educação.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no artigo 15 da Lei estadual nº 5.751, de 14 de maio de 1969, e artigo 11, inc. XVII, da Lei estadual nº 9.672, de 19 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei estadual