RESOLUÇÃO CEED/RS 239/1998 – ESTABELECE PRAZOS PARA A ADAPTAÇÃO DOS REGIMENTOS ESCOLARES AO REGIME DA LEI FEDERAL 9.394/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO   239, de 15 de abril de 1998.

Estabelece prazos para a adaptação dos Regimentos Escolares ao regime da Lei federal nº 9.394/96.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no Art. 11, inciso III, item 4, da Lei estadual nº 9.672, de 19 de junho de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei estadual nº 10.591, de 28 de novembro de 1995, e nos