RESOLUÇÃO CEE/BA 077/2000 – AUTORIZA, COM FINS EXCLUSIVOS DE EMISSÃO DE DIPLOMAS OS CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES EXTINTOS A PARTIR DE 97, NOS ESTABELECIMENTOS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO

:: Legislação

Unidade: Câmara de Educação Profissional

Número: 077/00

Ementa: Autoriza, com fins exclusivos de emissão de diplomas os cursos técnicos profissionalizantes extintos a partir de 97, nos estabelecimentos constantes do Anexo Único desta Resolução.

Texto: O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere a Lei 7308/98, o Decreto 7.532/99 e o disposto na Res. CEE 021/98,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar que sejam emitidos os diplomas dos alunos que concluíram os