RESOLUÇÃO CEE/BA 023/2007 – -ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A INCLUSÃO, NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.639, DE 09/01/2003, QUE ALTERA A LEI 9.394, DE 20/12/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
:: Legislação
Unidade: Câmara de Educação Básica
Número: CEE 23/2007
Ementa: Estabelece normas complementares para a inclusão, no Sistema Estadual de Ensino, das disposições da Lei nº 10.639, de 9/1/2003, que altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e dá outras providências.
Texto: RESOLUÇÃO CEE Nº 23, DE 12 DE MARÇO DE 2007 Estabelece normas complementares para a inclusão, no Sistema Estadual de Ensino, das disposições da Lei nº 10.639, de 9/1/2003
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