Resolução CEE/TO 143, de 25/10/2022 – Dispõe sobre as funções de regulação, avaliação e supervisão de Instituições de Educação Superior e Cursos de Graduação e Pós-Graduação

EMENTA

RESOLUÇÃO Nº 143, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 – Dispõe sobre as funções de regulação, avaliação e supervisão de Instituições de Educação Superior e Cursos de Graduação e Pós-Graduação, no Sistema Estadual de Ensino do Tocantins, e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO TOCANTINS (CEE-TO), no uso de suas atribuições dispostas no inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº 9.394/96, no art. 133 da Constituição Estadual, no art. 41 da Lei Estadual nº 2.139/2009, Decreto Estadual nº 6.097, de 25