Resolução CEE/PE 001, DE 10/08/22 -Educação Infantil nos municípios pernambucanos passa a ter padrões mínimos de qualidade

EMENTA
FIXA NORMAS PARA O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E AUTORIZAÇÃO PARA OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENQUANTO ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO
– CEE-PE, no uso de suas atribuições, especialmente as previstas nos arts. 12 e 14, I, de seu Regimento.

CONSIDERANDO:

– que a Educação é um dos direitos humanos, com todos os seus consectários, nos termos do art. 205 da