Resolução CEE/MG 492, DE 27/06/22 – Dispõe sobre os pressupostos, as diretrizes e os procedimentos para a Avaliação e o Reconhecimento de Saberes e de Competências Profissionais – Certificação Profissional

EMENTA
Dispõe sobre os pressupostos, as diretrizes e os procedimentos para a Avaliação e o Reconhecimento de Saberes e de Competências Profissionais – Certificação Profissional – para fins do exercício profissional, no Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no exercício das competências que lhe confere o artigo 206 da Constituição do Estado e o artigo 1º, inciso I, da Lei Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985, e tendo em vista o disposto no art. 10, incisos