Resolução CEE/MG 472, de 19/12/2019 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais

Presidente do Conselho Estadual de Educação, no uso das competências que lhe confere o artigo 206 da Constituição do Estado, e tendo em vista o inciso V do artigo 10 da Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, as metas e diretrizes definidas no Plano Nacional de Educação – PNE, Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, a Base Nacional Comum Curricular, Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro de 2009