Resolução CEE/MG 469, de 28/02/2019 – Estabelece normas relativas à regulação do ensino superior do Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais

O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 206 da Constituição do Estado, na Lei Delegada Estadual nº 31, de 28 de agosto de 1985, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Decreto Estadual nº 39.796, de 06 de agosto de 1998, e na Lei Delegada Estadual nº 172, de 25 de janeiro de 2007, o o Decreto 47.356, de 25 de janeiro de 2018, modificado pelo Decreto 47.590, de 28 de