Resolução CEE/MG 459, de 10/12/2013 – Consolida normas relativas à educação superior do Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais

Consolida normas relativas à educação superior do Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais e dá outras providências.

O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, tendo em vista o disposto no artigo 206 da Constituição do Estado, na Lei Delegada Estadual n.º 31, de 28 de agosto de 1985, na Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Decreto Estadual n.º 39.796, de 06 de agosto de 1998, e na Lei Delegada Estadual n.º 172, de 25 de janeiro de 2007, e o