Resolução CEE/CE 491/2021 – Fixa Normas Complementares à Resolução CNE/CP 002, de 20/12/2019, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial de professores para a educação básica e institui a Base Nacional Comum para a formação inicial de professores da educação do Ceará

A Presidência do Conselho Estadual de Educação (CEE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o § 3º do Art. 9º e o Inciso V do Art. 10, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 11.044, de 9 de abril de 1995; a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; o Parecer CNE/CP nº 22, de 7 de novembro de 2019, e a Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 15