RESOLUÇÃO 006 DE 17/09/ 2020 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS

O Gabinete de Crise para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, instituído por meio do Decreto Municipal nº 11.891 de 13 de março de 2020, CONSIDERANDO:

I – as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal n.º 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

II – o Decreto n.º 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração

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