Resolução da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade 001, de 27/07/22 – Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023 e dá outras providências.
A COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, em consonância com o disposto no inciso VI do art. 18 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e com o disposto no art. 15, em consonância com o disposto nos incisos I a V do art. 43, e no art. 51 do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e com a Portaria MEC nº 805, de 8 de outubro de
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