Representação de inconstitucionalidade 0050920-85.2014.8.19.0000 – livro de reclamações Procon (ADI) TJ/RJ
Abaixo estão as Representações de Inconstitucionalidades contra a Lei Estadual nº 6613 de 06 de dezembro de 2013 a qual “Dispõe sobre a criação do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro” e contra o Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.