Repercussão geral 060. Alienação fiduciária e depositário infiel. Prisão civil

Tema 060 – RE 466343

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. 03/12/2008

REPERCUSSÃO GERAL – JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA – 11. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL

Em conclusão de julgamento, o Tribunal concedeu habeas corpus em que se questionava a legitimidade da ordem de prisão, por 60 dias, decretada em desfavor do paciente que, intimado a entregar o bem do qual depositário, não adimplira a obrigação contratual — v. Informativos 471, 477 e 498.

Entendeu-se que a