Repercussão geral 013. Responsabilidade tributária dos sócios de sócios em empresas por cotas limitadas (f)

Tema 013 – RE 562276

Tese:

É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social. – 11/10/2012

RE 562276 / PR – PARANÁ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE

Julgamento:  03/11/2010           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO

DJe-027 DIVULG 09-02-2011