RELP é o novo REFIS para as micro e pequenas empresas

O Congresso Nacional, na noite de quinta-feira (10/3), derrubou o veto presidencial ao PLP 46/2021.Esse projeto de lei institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE).

O veto impossibilitava a regularização de mais de 437 mil micro e pequenas empresas endividadas com o fisco e ensejava o desligamento das M.E e P.E do