Regularização de Pagamento Indevido a Professores – Possibilidade de Quitação à Vista

Regularização de Pagamento Indevido a Professores – Possibilidade de Quitação à Vista

1. Questão Apresentada

A direção escolar encaminhou consulta à assessoria jurídica relatando a identificação de pagamentos indevidos a professores da unidade, decorrentes de erro administrativo na folha de pagamento. Os valores pagos a maior vêm sendo restituídos por meio de descontos mensais em folha. Contudo, um dos professores manifestou interesse em quitar o débito de forma integral, em parcela única, em vez de seguir com o parcelamento mensal. A dúvida da escola recai sobre a juridicidade dessa forma de