REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR, EM FUNÇÃO DA LIMITAÇÃO DE ALUNOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE

REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR, EM FUNÇÃO DA LIMITAÇÃO DE ALUNOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. À luz da Orientação Jurisprudencial número 244 da SDI I do TST, a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.

NÚBIA ARAÚJO SANTOS, Reclamante, nos autos da ação número 00574.2007.006.05.00.3, movida contra SOCIEDADE CIVIL ESCOLA DA PENÍNSULA LTDA E OUTROS (1), inconformada com a sentença de fls. 193/199, dela recorre, nos termos da