RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ÓRGÃOS DO MEC – PARECER CNE/CES 071/2009 – RECURSO CONTRA A DECISÃO DO SECRETÁRIO DA SEED QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 107/2008
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso da OPET – Organização Paranaense de Ensino Técnico Ltda., entidade mantenedora das Faculdades OPET, já credenciada como instituição privada particular para a oferta de cursos presenciais, interposto contra a decisão da Secretaria de Educação a Distância, conforme Portaria nº 107/2008, publicada no DOU de 3/9/2008, que indeferiu a autorização do Curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais, na modalidade a distância.
Destaca a inicial a conclusão exarada no Parecer nº 134/2008-CGR/DRESEAD/SEED/MEC:
IV – CONCLUSÃO
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