PARECER CNE/CP 013/2010 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – APRECIA A INDICAÇÃO CNE/CP Nº 3/2010, QUE TRATA DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 24 DA PORTARIA NORMATIVA Nº 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

 I – RELATÓRIO

 Nesta data, apresentei, no âmbito deste Conselho Pleno, a Indicação CNE/CP 3/2010, que versa sobre a aplicação do disposto no § 2º do artigo 24 da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, que institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação, cujo inteiro teor segue transcrito A Secretaria Executiva do CNE recebe regularmente correspondências das Instituições de Educação Superior que, inconformadas com o que preconiza o § 2º do