PARECER CNE/CP 006/2007 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DO PARECER CNE/CES Nº 3/2007, QUE REEXAMINOU O PARECER CNE/CES N° 109/2006

 I – RELATÓRIO

 Trata o presente processo de recurso interposto pela Faculdade de Ensino Superior de São Miguel do Iguaçu (FAESI), mantida pela União de Ensino Superior do Iguaçu Ltda., ambas sediadas na cidade de São Miguel do Iguaçu, no Estado do Paraná, contra a decisão da Câmara de Educação Superior exarada por meio do Parecer CNE/CES nº 3/2007, da lavra do Conselheiro Alex Bolonha Fiúza de Mello, que negou a convalidação de estudos realizados antes da autorização de cursos.

 · Histórico

 O processo tem início no