PARECER CNE/CES 376/2009 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 1.440/2009, INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, BACHARELADO

 I – RELATÓRIO

 O Centro de Educação Serra da Mesa Ltda. (CESEM), sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 05.995.086/0001-53, com sede na Rua Jacinto da Silva Rocha Vidal, nº 40, Setor Central, Uruaçu/GO, mantenedora da Faculdade Serra da Mesa, credenciada pela Portaria MEC nº 1.095, de 29 de maio de 2006, interpôs Recurso Administrativo junto ao CNE, nos termos do art. 33 do Decreto nº 5.773/2006, face a ato expedido pela Secretária de Ensino Superior do MEC que, na análise do Processo Sapiens nº 20041001088, indeferiu o