PARECER CNE/CES 369/2009 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, QUE, POR MEIO DA PORTARIA SESU Nº 931/2008, INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE FISIOTERAPIA

 I – RELATÓRIO

 O presente processo trata de recurso contra a decisão da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu/MEC), que indeferiu, por meio da Portaria SESu nº 931/2008, o pedido de autorização para o funcionamento do curso de Fisioterapia, bacharelado, nas Faculdades Integradas Stella Maris de Andradina, instaladas à Rua Amazonas, nº 571, bairro Stella Maris, no Município de Andradina, Estado de São Paulo, mantidas pela Fundação Educacional de Andradina, com sede no mesmo Município.

 O recurso foi apresentado a este Conselho em 18/12/2008, dentro do prazo