PARECER CNE/CES 302/2011 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC -RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 1.035/2010, INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO CURSO DE DIREITO

 I – RELATÓRIO

 Trata-se de RECURSO contra a Portaria SESu nº 1.035, de 17/8/2010, que INDEFERIU o pedido de autorização do curso de Direito, bacharelado, pleiteado pela Faculdade Metropolitana de Marabá, na cidade de Marabá, Estado do Pará, IES credenciada pela Portaria MEC nº 1.966, de 15 de dezembro de 2006.

 De acordo com o SiedSup, a IES oferece os cursos superiores de graduação em Administração, Ciências Contábeis e Sistemas de Informação.

 A IES não tem conceito no Índice Geral de Cursos (IGC).