PARECER CNE/CES 294/2011 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – REEXAME DO PARECER CNE/CES Nº 176/2009, QUE TRATA DO RECURSO CONTRA DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

I – RELATÓRIO

Trata-se de reexame do processo após recurso interposto pela Sociedade de Ensino Superior de Patos de Minas, mantenedora da Faculdade de Ciências Humanas e da Saúde mediante a negativa de autorização para o funcionamento do Curso de Administração, bacharelado, acatado pela Conselheira Marília Ancona-Lopez e que foi encaminhado para análise do Conselho Jurídico, concomitante ao pedido de Nota Técnica (COREG/DESUP/SESU/MEC).

 Histórico

Em 21 de dezembro de 2007, a Faculdade de Ciências Humanas e da Saúde, mantida pela Sociedade de Ensino Superior de Patos de