PARECER CNE/CES 268/2009 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 180/2009

 I – RELATÓRIO

 O Dirigente da entidade mantenedora do Instituto de Educação Superior Raimundo Sá (IESRSA), com fundamento no artigo 33 do Decreto nº 5.773/2006, interpôs, tempestivamente, o presente RECURSO, em face da decisão contida na Portaria SESu nº 180, de 6 de fevereiro de 2009, publicada no DOU de 9 de fevereiro de 2009, que indeferiu pedido de autorização do curso de Enfermagem, bacharelado, conforme o processo e-MEC em epígrafe, mediante as razões abaixo apresentadas.

 A decisão da SESu pelo indeferimento do pedido de autorização do curso de